Termos de Uso e Licenciamento

1. Objeto e Licenciamento de Uso

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regem o licenciamento e a utilização do software de gestão e automação de atendimentos denominado SISTEMA TAREVO, fornecido na modalidade de Software como Serviço (SaaS).

O Tarevo concede ao lojista (estabelecimento contratante) uma licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível do sistema para gestão de pedidos, cardápio digital, KDS, salão e atendimento assistido por Inteligência Artificial no WhatsApp.

2. Propriedade Intelectual e Restrições

O Sistema Tarevo, incluindo seu código-fonte, arquitetura, design, imagens, marcas, logotipos e documentações são de propriedade intelectual exclusiva do Tarevo. A contratação da licença não transfere, sob hipótese alguma, a titularidade ou direitos autorais sobre o software.

Sob pena de cancelamento imediato da conta e medidas judiciais cabíveis, é expressamente proibido ao usuário:

• Copiar, modificar, distribuir ou vender o código-fonte do sistema;
• Realizar engenharia reversa ou descompilação das aplicações;
• Remover avisos de direitos autorais ou mecanismos de licenciamento integrados.

3. Responsabilidade do Lojista

Ao utilizar o Tarevo, o lojista assume integralmente a responsabilidade por:

• Dados de Acesso: Manter a confidencialidade das credenciais de acesso de sua equipe e lojistas no painel do Tarevo.
• Uso Ético do Canal (Spam): Utilizar o canal oficial do WhatsApp em estrito cumprimento das Diretrizes Comerciais da Meta. É expressamente vedado o envio de mensagens em massa não solicitadas (spam), assédio ou práticas comerciais abusivas.
• Atendimento e Vendas: Garantir a veracidade dos preços e descrições dos produtos no cardápio, bem como honrar os prazos e entregas acordados com os clientes finais.

4. Limitação de Responsabilidade e Terceiros

Considerando a dependência do sistema em relação a serviços e infraestruturas externas:

• Indisponibilidade Externa: O Tarevo não se responsabiliza por falhas de funcionamento, interrupções ou atrasos decorrentes de instabilidade nos servidores da Meta (WhatsApp Cloud API), provedores de Inteligência Artificial (OpenAI/Google), gateways de pagamento (Mercado Pago/Asaas) ou conexões de internet locais.
• Bloqueios e Banimentos: A Meta possui políticas estritas de qualidade e recebimento de denúncias de usuários. O bloqueio temporário ou definitivo de números de telefone do lojista pela Meta devido ao envio de spam ou descumprimento das políticas do WhatsApp é de risco exclusivo do lojista, não gerando direito a indenização ou reembolsos.

5. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Nas atividades de tratamento de dados de clientes finais, o lojista atua como Controlador e o Tarevo como Operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O detalhamento das práticas de coleta, bases legais, retenção e segurança está na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

• Ferramentas do Controlador: o painel disponibiliza, na ficha de cada cliente, a exportação dos dados do titular (portabilidade) e a anonimização irreversível dos dados pessoais (eliminação), além do registro de consentimento por origem de cadastro. O lojista compromete-se a utilizá-las para atender às solicitações de titulares nos prazos legais.
• Finalidade restrita: o lojista somente pode tratar os dados de clientes finais coletados pela plataforma para as finalidades operacionais do próprio estabelecimento (atendimento, entrega, fidelidade e comunicações permitidas), sendo vedada a venda ou o compartilhamento dessas bases com terceiros.
• Retenção: solicitações de eliminação devem considerar os dados operacionais do estabelecimento e as obrigações aplicáveis. Registros que precisem ser mantidos devem ter finalidade e acesso restritos, conforme a Política de Privacidade.
• Incidentes: as partes cooperarão na comunicação de eventuais incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, na forma exigida pela ANPD.

6. Faturamento e Cancelamento

Os planos do Tarevo são contratados sob o modelo de recorrência mensal ou anual. A falta de pagamento na data de vencimento poderá acarretar o bloqueio temporário da licença e interrupção do funcionamento do robô de IA do WhatsApp até a devida regularização.

O cancelamento da recorrência poderá ser realizado pelo lojista a qualquer momento pelo painel administrativo da conta, interrompendo cobranças futuras a partir da data de solicitação.

6.1. Uso operacional do Tarevo Entregador

O acesso é fornecido pelo estabelecimento e limitado às rotas e entregas atribuídas ao usuário autenticado. Dados de identificação, contato, endereço e conferência dos pedidos somente podem ser utilizados para executar a entrega, resolver uma ocorrência ou outra finalidade operacional autorizada. É vedado copiar a base de clientes ou reutilizá-la para contato pessoal ou publicidade.

O mapa e os tempos apresentados auxiliam a operação e constituem estimativas, sujeitos a sinal, trânsito, cobertura e condições das vias. Rotas para motocicletas ou bicicletas podem estar em versão de teste e apresentar trechos incompletos ou inadequados; confira a sinalização e as condições do caminho. O aplicativo não substitui as regras de trânsito nem garante navegação por voz ou instruções curva a curva.

Use o aparelho apenas quando estiver em segurança e parado. O entregador pode abrir o trajeto no aplicativo de navegação de sua preferência. O uso de mapas Google também está sujeito aos Termos de Serviço do Google Maps e à Política de Privacidade do Google.

Notificações e atualizações dependem da conexão e das permissões e restrições do aparelho; podem sofrer atraso ou não chegar. Ao abrir ou reconectar o aplicativo, confira o estado atualizado da entrega. Uma ação aguardando envio não equivale a entrega confirmada: a confirmação depende do registro e da resposta do serviço.

O compartilhamento de localização ocorre enquanto o entregador estiver online e autorizado. Ficar offline ou sair encerra o envio de novas posições. Economia de bateria, revogação de permissões ou encerramento do aplicativo pelo sistema ou pelo usuário podem interromper o acompanhamento. O restaurante continua responsável pela coordenação operacional quando a localização estiver indisponível.

6.2. Uso operacional do Tarevo Gerenciador

O aplicativo utiliza a conta de lojista ou gestor vinculada ao estabelecimento. Suas funções dependem das permissões de acesso e dos serviços disponíveis para a loja. O usuário deve proteger o aparelho e as credenciais e utilizar informações de clientes, equipe, conversas e comprovantes exclusivamente para finalidades operacionais autorizadas.

Alterações de pedidos, pagamentos, responsáveis, disponibilidade do cardápio, horários e atendimento pelo WhatsApp afetam a operação real do estabelecimento. Confira as informações antes de confirmar uma ação. A visualização de um comprovante ou resultado de interpretação automatizada não substitui a conferência do recebimento do valor pelo responsável da loja.

Notificações, sons e atualizações em tempo real dependem de conexão, permissões e restrições do aparelho e podem sofrer atrasos ou interrupções. Confira os dados atualizados no aplicativo antes de executar uma ação. O conteúdo de alertas pode aparecer na tela bloqueada; cabe ao usuário escolher ajustes de privacidade adequados ao ambiente de trabalho.

O Gerenciador permite acompanhar e intervir no atendimento automatizado, mas o restaurante permanece responsável pelas informações comerciais, pelo atendimento humano e pelas decisões operacionais. O envio de mensagens e a consulta de mídias devem respeitar as permissões do estabelecimento e os direitos dos titulares.

Solicitar a exclusão da conta inicia uma análise dos dados e das obrigações de retenção; não equivale à eliminação imediata de todos os registros do restaurante nem ao cancelamento automático de contratos ou cobranças. O canal externo de suporte também aceita solicitações sem instalação ou acesso ao aplicativo.