Termos de Uso e Licenciamento

1. Objeto e Licenciamento de Uso

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regem o licenciamento e a utilização do software de gestão e automação de atendimentos denominado SISTEMA TAREVO, fornecido na modalidade de Software como Serviço (SaaS).

O Tarevo concede ao lojista (estabelecimento contratante) uma licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível do sistema para gestão de pedidos, cardápio digital, KDS, salão e atendimento assistido por Inteligência Artificial no WhatsApp.

2. Propriedade Intelectual e Restrições

O Sistema Tarevo, incluindo seu código-fonte, arquitetura, design, imagens, marcas, logotipos e documentações são de propriedade intelectual exclusiva do Tarevo. A contratação da licença não transfere, sob hipótese alguma, a titularidade ou direitos autorais sobre o software.

Sob pena de cancelamento imediato da conta e medidas judiciais cabíveis, é expressamente proibido ao usuário:

• Copiar, modificar, distribuir ou vender o código-fonte do sistema;
• Realizar engenharia reversa ou descompilação das aplicações;
• Remover avisos de direitos autorais ou mecanismos de licenciamento integrados.

3. Responsabilidade do Lojista

Ao utilizar o Tarevo, o lojista assume integralmente a responsabilidade por:

• Dados de Acesso: Manter a confidencialidade das credenciais de acesso de sua equipe e lojistas no painel do Tarevo.
• Uso Ético do Canal (Spam): Utilizar o canal oficial do WhatsApp em estrito cumprimento das Diretrizes Comerciais da Meta. É expressamente vedado o envio de mensagens em massa não solicitadas (spam), assédio ou práticas comerciais abusivas.
• Atendimento e Vendas: Garantir a veracidade dos preços e descrições dos produtos no cardápio, bem como honrar os prazos e entregas acordados com os clientes finais.

4. Limitação de Responsabilidade e Terceiros

Considerando a dependência do sistema em relação a serviços e infraestruturas externas:

• Indisponibilidade Externa: O Tarevo não se responsabiliza por falhas de funcionamento, interrupções ou atrasos decorrentes de instabilidade nos servidores da Meta (WhatsApp Cloud API), provedores de Inteligência Artificial (OpenAI/Google), gateways de pagamento (Mercado Pago/Asaas) ou conexões de internet locais.
• Bloqueios e Banimentos: A Meta possui políticas estritas de qualidade e recebimento de denúncias de usuários. O bloqueio temporário ou definitivo de números de telefone do lojista pela Meta devido ao envio de spam ou descumprimento das políticas do WhatsApp é de risco exclusivo do lojista, não gerando direito a indenização ou reembolsos.

5. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Nas atividades de tratamento de dados de clientes finais, o lojista atua como Controlador e o Tarevo como Operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O detalhamento das práticas de coleta, bases legais, retenção e segurança está na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

• Ferramentas do Controlador: o painel disponibiliza, na ficha de cada cliente, a exportação dos dados do titular (portabilidade) e a anonimização irreversível dos dados pessoais (eliminação), além do registro de consentimento por origem de cadastro. O lojista compromete-se a utilizá-las para atender às solicitações de titulares nos prazos legais.
• Finalidade restrita: o lojista somente pode tratar os dados de clientes finais coletados pela plataforma para as finalidades operacionais do próprio estabelecimento (atendimento, entrega, fidelidade e comunicações permitidas), sendo vedada a venda ou o compartilhamento dessas bases com terceiros.
• Retenção automática: o lojista declara ciência de que a plataforma executa rotinas automáticas de anonimização e eliminação de dados conforme os prazos descritos na Política de Privacidade.
• Incidentes: as partes cooperarão na comunicação de eventuais incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, na forma exigida pela ANPD.

6. Faturamento e Cancelamento

Os planos do Tarevo são contratados sob o modelo de recorrência mensal ou anual. A falta de pagamento na data de vencimento poderá acarretar o bloqueio temporário da licença e interrupção do funcionamento do robô de IA do WhatsApp até a devida regularização.

O cancelamento da recorrência poderá ser realizado pelo lojista a qualquer momento pelo painel administrativo da conta, interrompendo cobranças futuras a partir da data de solicitação.